Flashcard FC118455
Qual é a natureza jurídica da qualificação como OSCIP quando a entidade cumpre os requisitos legais?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a natureza jurídica da qualificação como OSCIP quando a entidade cumpre os requisitos legais?
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Resposta
A natureza jurídica é a de ato vinculado, devendo o Poder Público conceder a qualificação quando estiverem preenchidos os requisitos legais, sem margem de conveniência ou oportunidade.• Fiscalização: limita-se a verificar o atendimento das exigências legais, autorizando o indeferimento apenas pela ausência desses requisitos.
• Direito da entidade: quando demonstrada a conformidade, a entidade tem direito à certificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109555
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