Flashcard FC118456
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que recebem recursos públicos estão obrigadas a realizar licitação na modalidade concorrência?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que recebem recursos públicos estão obrigadas a realizar licitação na modalidade concorrência?
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Resposta
Não, não há obrigação formal de realizar licitação na modalidade concorrência.• Natureza institucional: As OSCIP integram o terceiro setor e não compõem o conceito constitucional de Administração Pública.
• Aplicação da Lei: As normas da Lei nº 8.666/93 não se aplicam automaticamente às OSCIP.
• Exigência de licitação: Não se pode exigir licitação para contratações realizadas por organizações sociais, ficando exigida a observância do núcleo essencial dos princípios constitucionais impessoalidade, publicidade, eficiência.
• Regulação e critérios: A OSCIP deve seguir regulamento próprio, com critérios objetivos, impessoais e publicidade no uso de recursos públicos, sem a obrigatoriedade formal da concorrência prevista na Lei de Licitações.
Veja como foi cobrado:
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