Flashcard FC118464
Qual é a responsabilidade das empresas estatais quanto à função social e ao interesse coletivo?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a responsabilidade das empresas estatais quanto à função social e ao interesse coletivo?
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Resposta
As empresas estatais devem exercer função social para realizar interesse coletivo ou atender imperativo de segurança nacional.• Finalidade de criação: essa finalidade deve constar do instrumento legal de criação da empresa estatal.
• Legitimidade da atuação: a atuação estatal direta na economia só se legitima quando destinada a atender finalidade social relevante ou necessidade de segurança nacional, exigindo previsão legal expressa.
Veja como foi cobrado:
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