Flashcard FC118465
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem emitir debêntures ou outros títulos conversíveis em ações?
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Resposta
Não, a emissão de debêntures ou outros títulos conversíveis em ações é vedada às empresas públicas e às sociedades de economia mista.• Transformação jurídica: Evitar a transformação da natureza jurídica da empresa e preservar sua finalidade estatal.
• Preservação do controle: Preservar o controle e o patrimônio público.
• Diluição do capital: Impedir a diluição do capital que poderia resultar na modificação da estrutura societária.
Veja como foi cobrado:
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