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Flashcard FC118469

A empresa pública deve divulgar a remuneração de seus administradores e pode emitir partes beneficiárias?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

A empresa pública deve divulgar a remuneração de seus administradores e pode emitir partes beneficiárias?
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Resposta

A empresa pública deve divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e não pode emitir partes beneficiárias.


• Remuneração dos administradores: deve ser divulgada em toda e qualquer forma, garantindo transparência sobre salários, benefícios e outras vantagens.
• Partes beneficiárias: a emissão é vedada à empresa pública.





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