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Flashcard FC118471

É permitida a participação remunerada de membros da administração pública em conselhos dessas entidades e qual é o limite?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

É permitida a participação remunerada de membros da administração pública em conselhos dessas entidades e qual é o limite?
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Resposta

A participação remunerada é permitida até o limite de dois conselhos, sendo vedada a acumulação remunerada além desse limite.


• Limite remunerado: é permitida participação remunerada em até dois conselhos, sendo proibida a acumulação remunerada além desse limite por razões de conflito de interesse e de compatibilidade de carga.





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