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Flashcard FC118472

Qual a natureza jurídica e a forma societária das sociedades de economia mista?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Qual a natureza jurídica e a forma societária das sociedades de economia mista?
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Resposta

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e devem adotar a forma de sociedade anônima.

• Natureza jurídica: possuem personalidade jurídica de direito privado.
• Forma societária: devem adotar a forma de sociedade anônima, não de sociedade limitada.
• Controle acionário: as ações com direito a voto devem pertencer em maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.





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