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Flashcard FC118473

Que condição deve ser preservada para permitir a participação de entidades da administração indireta no capital de uma empresa pública?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Que condição deve ser preservada para permitir a participação de entidades da administração indireta no capital de uma empresa pública?
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Resposta

Deve ser preservada a propriedade da maioria do capital votante pelo ente que criou a empresa.






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