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Flashcard FC118474

Empresa pública pode emitir valores mobiliários conversíveis em ações?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Empresa pública pode emitir valores mobiliários conversíveis em ações?
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Resposta

Não, a emissão de valores mobiliários conversíveis em ações por empresa pública é vedada por lei.



• Proibição legal: A empresa pública não pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações.
• Invalidade: Qualquer tentativa de emissão seria contrária à norma e inválida.





Veja como foi cobrado:
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