Flashcard FC118477
Uma entidade da administração indireta sujeita ao regime de direito privado pode prever recurso hierárquico para atos que atingem direitos de terceiros?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Uma entidade da administração indireta sujeita ao regime de direito privado pode prever recurso hierárquico para atos que atingem direitos de terceiros?
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Resposta
Sim, uma entidade da administração indireta sujeita ao regime de direito privado pode prever recurso hierárquico para atos que atingem direitos de terceiros.
• Mecanismos recursais: a Lei nº 13.303/2016 e o RELIC admitem previsão de mecanismos recursais internos, inclusive o recurso hierárquico, e a rescisão de contrato, sendo ato vinculante, deve respeitar o contraditório e ampla defesa e pode ser revista quando previsto no regulamento interno.
Veja como foi cobrado:
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