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Flashcard FC118478

Quais órgãos na governança das estatais têm atribuições permanentes de fiscalização e supervisão?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais órgãos na governança das estatais têm atribuições permanentes de fiscalização e supervisão?
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Resposta

Os órgãos com atribuições permanentes de fiscalização e supervisão são o Conselho Fiscal e o Comitê de Auditoria Estatutário.

• Conselho Fiscal: órgão com atribuições permanentes de fiscalização e supervisão das estatais.
• Comitê de Auditoria Estatutário: órgão com atribuições permanentes de fiscalização e supervisão das estatais.
• Auditoria Interna: função de garantia e assessoria que realiza avaliações, consultorias e relatórios para aprimorar controles e gestão, não sendo órgão de fiscalização estatutária com poderes deliberativos ou de instauração formal de prestações de contas.





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