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Flashcard FC118480

Em que condições uma empresa estatal pode celebrar contratos de patrocínio?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Em que condições uma empresa estatal pode celebrar contratos de patrocínio?
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Resposta

Podem celebrar contratos de patrocínio quando houver comprovação de vínculo com o fortalecimento da marca e observância das demais exigências legais.

• Atividades promovidas: Promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.
• Vínculo com marca: Comprovação de vínculo com o fortalecimento da sua marca.
• Exigências legais: Observância das demais exigências legais, em especial as regras aplicáveis a licitações e contratos.
• Justificativa e transparência: Exigência de justificativa do interesse da estatal e respeito às normas, transparência e finalidade pública.




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