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Flashcard FC118481

É permitida a indicação de dirigente estatutário de partido político para o conselho de administração ou para a diretoria de estatal?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

É permitida a indicação de dirigente estatutário de partido político para o conselho de administração ou para a diretoria de estatal?
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Resposta

A indicação de dirigente estatutário de partido político para o conselho de administração ou para a diretoria de estatal é vedada.

• Alcance: A vedação alcança dirigentes partidários mesmo que estejam licenciados, pois a norma busca evitar a presença de agentes com vinculação partidária formal na gestão executiva ou nos órgãos de deliberação estratégica.
• Objetivo: Reforçar compliance e boa governança, reduzir riscos de conflito de interesses e de captura política, preservando independência, imparcialidade e a tomada de decisões voltada ao interesse público e à eficiência administrativa.





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