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Flashcard FC118482

Qual é o objetivo da vedação à participação de titulares de mandato legislativo em conselhos e diretorias de estatais?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Qual é o objetivo da vedação à participação de titulares de mandato legislativo em conselhos e diretorias de estatais?
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Resposta

O objetivo é evitar conflito de interesses e influência político-partidária na gestão das estatais, preservando princípios de governança, independência decisória e compliance.

• Conflito de interesses: evitar conflito de interesses e influência político-partidária na gestão das estatais.
• Governança e compliance: preservar princípios de governança, independência decisória e compliance.





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