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Flashcard FC118484

Quais os principais aspectos de governança e proteção aos acionistas que as estatais devem observar?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Quais os principais aspectos de governança e proteção aos acionistas que as estatais devem observar?
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Resposta

As estatais devem observar padrões de governança corporativa, transparência, estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e mecanismos de proteção aos acionistas.

• Supervisão: dispositivos estatutários que garantam supervisão da gestão e dos controles internos.
• Nomeação e mandatos: critérios para nomeação e definição de mandatos da administração.
• Segregação de funções: separação de responsabilidades para fortalecer controles.
• Proteção aos acionistas: instrumentos para proteger investidores.
• Controle e conformidade: medidas que fortalecem controle, responsabilidade e conformidade nas estatais.





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