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Flashcard FC118485

Que políticas de transparência as estatais devem adotar na gestão?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27), responda:

Que políticas de transparência as estatais devem adotar na gestão?
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Resposta

As estatais devem elaborar políticas de divulgação de informações, de distribuição de dividendos compatível com o interesse público e de transações com partes relacionadas, sujeitas a revisão periódica e aprovação pelo Conselho de Administração.

• Política de divulgação: Devem elaborar política de divulgação de informações.
• Política de distribuição: Devem adotar política de distribuição de dividendos compatível com o interesse público.
• Transações com partes relacionadas: Devem estabelecer política de transações com partes relacionadas sujeita a revisão periódica e aprovação pelo Conselho de Administração.





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