Flashcard FC118488
Qual a diferença essencial entre sociedade de economia mista e empresa pública?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a diferença essencial entre sociedade de economia mista e empresa pública?
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Resposta
São naturezas distintas e não é permitida a conversão de sociedade de economia mista em empresa pública, conforme o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta a Lei nº 13.303/2016.• Sociedade de economia mista: constituída para explorar atividades econômicas que exigem a participação de capital privado.
• Empresa pública: integralmente constituída pelo Estado com foco em realizações que visam o interesse social.
• Possibilidade anterior: antes da Lei nº 13.303/2016 era possível transformação mediante condições como capital fechado e resgate das ações de acionistas privados, possibilidade que foi extinta pelo novo regime.
Veja como foi cobrado:
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