Flashcard FC118493
O poder público pode exigir acesso integral a documentos contábeis e financeiros apesar do sigilo fiscal e bancário?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O poder público pode exigir acesso integral a documentos contábeis e financeiros apesar do sigilo fiscal e bancário?
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Resposta
Sim, o poder público pode exigir acesso integral a documentos contábeis e financeiros quando necessário ao exercício do controle e da supervisão contratual, e o sigilo fiscal e bancário não pode ser invocado para obstruir essa atuação.
• Obrigação de fiscalização: o concessionário deve permitir a fiscalização e o acesso integral aos seus documentos quando necessário para o exercício do controle e da supervisão contratual.
• Documentos abrangidos: inclui contabilidade e informações sobre recursos financeiros quando necessários ao controle.
• Consequência da negativa: negar informações pode caracterizar descumprimento contratual e sujeitar a sanções previstas no contrato e na lei.
Veja como foi cobrado:
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