Qual é a competência das procuradorias estaduais em relação à consultoria jurídica nos órgãos estaduais?

Resposta

As procuradorias estaduais são competentes para prestar consultoria jurídica aos órgãos estaduais.

Não compete às assessorias das secretarias emitir parecer jurídico sobre execução contratual quando tal atuação invade a competência da Procuradoria.