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Flashcard FC118498

Quais os principais objetivos de um portal de legislação estadual?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Organização Administrativa de SE (Lei Complementar Estadual nº 33/1996), responda:

Quais os principais objetivos de um portal de legislação estadual?
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Resposta

O objetivo é disponibilizar publicamente um repositório pesquisável de atos normativos estaduais, permitindo consultas via Internet.



• Acesso público: disponibilizar um repositório de atos normativos estaduais acessível pela Internet.
• Abrangência normativa: reunir leis ordinárias, leis complementares e decretos numerados.
• Publicação e indexação: publicar e indexar um amplo acervo de atos normativos estaduais.
• Busca por parâmetros: permitir pesquisas por tipos de normas, números e datas.





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