Flashcard FC118499
Quais são os pilares essenciais da autonomia municipal?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os pilares essenciais da autonomia municipal?
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Resposta
Os principais pilares da autonomia municipal são a auto-organização e o autogoverno.
• Auto-organização: faculdade de o município elaborar sua Lei Orgânica e estruturar sua administração conforme princípios constitucionais, definindo órgãos, competências e normas internas.
• Autogoverno: exercício do poder político pelos próprios munícipes, notadamente pela eleição direta de Prefeito, Vice e Vereadores, e pela gestão dos assuntos de interesse local.
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