Flashcard FC118501
Qual princípio fundamenta a responsabilidade civil do Estado e em que se distingue da dos agentes públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual princípio fundamenta a responsabilidade civil do Estado e em que se distingue da dos agentes públicos?
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Resposta
O princípio do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva, enquanto a dos agentes públicos é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa.• Risco administrativo: impõe ao Estado responsabilidade objetiva pelos danos de seus serviços, de modo que a reparação independe de prova de dolo ou culpa do poder público.
• Direito de regresso: o Estado só busca ressarcimento contra o agente por meio de ação regressiva quando houver dolo ou culpa, caracterizando a responsabilidade subjetiva do agente.
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