Flashcard FC118503
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é, em regra, objetiva, consistindo no dever de indenizar prejuízos patrimoniais e morais.• Fundamento constitucional: Está previsto no art. 37, §6º da Constituição, que impõe à pessoa jurídica de direito público e às concessionárias de serviço público a obrigação de responder pelos danos causados por seus agentes.
• Objeto da indenização: Prejuízos patrimoniais e morais decorrentes de atos dos agentes.
• Regresso contra o agente: Há previsão de direito de regresso quando o dano decorrer de dolo ou culpa, preservando o ressarcimento ao erário e a responsabilização individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109603
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em