Flashcard FC118509
Quais os elementos necessários para responsabilizar o Estado civilmente, inclusive por atos lícitos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais os elementos necessários para responsabilizar o Estado civilmente, inclusive por atos lícitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São necessários ação/omissão estatal, dano e nexo causal, sendo que, para atos lícitos, exige-se que o prejuízo seja anormal e específico em relação à coletividade para haver indenização.• Ação/omissão: comportamento do Estado que gera o resultado danoso.
• Dano: prejuízo suportado pelo particular.
• Nexo causal: vínculo causal entre a ação/omissão e o dano.
• Prejuízo anormal: condição de reparação para atos lícitos quando o prejuízo é anormal e específico em relação à coletividade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109609
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em