Flashcard FC118510
Qual teoria a Constituição adotou para a responsabilidade civil do Estado por danos a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual teoria a Constituição adotou para a responsabilidade civil do Estado por danos a terceiros?
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Resposta
A Constituição adotou a responsabilidade objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo, dispensando a prova de culpa do agente para a responsabilização.• Teoria do risco: fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, dispensando a prova de culpa do agente para a responsabilização.
• Culpa do serviço: teoria clássica que admite responsabilidade sem culpa específica do agente em caso de mau funcionamento, ineficiência ou retardamento do serviço, aparecendo atualmente em hipóteses restritas, especialmente em casos de omissão, e o STF diferencia omissão específica, que gera responsabilidade objetiva, de omissão genérica, que pode exigir comprovação de culpa.
Veja como foi cobrado:
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