Flashcard FC118511
A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de omissão?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de omissão?
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Resposta
Sim, a responsabilidade civil do Estado pode decorrer de omissão quando estiverem presentes dano, nexo causal e violação do dever de agir.• Dano: presença de prejuízo decorrente da conduta estatal.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.
• Conduta estatal: pode ser ato comissivo ou omissão.
• Omissão: gera obrigação de reparar se houver violação do dever de agir e existência de nexo causal.
• Culpa ou dolo: a omissão costuma exigir demonstração de culpa ou dolo do agente.
• Atos comissivos: podem ensejar responsabilidade objetiva da administração pública nos termos do art. 37, §6º da Constituição.
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