Flashcard FC118512
Qual princípio fundamenta a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual princípio fundamenta a responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, porque o comportamento do agente no exercício da função é juridicamente imputado à pessoa jurídica estatal.• Imputação volitiva: o comportamento do agente no exercício da função é juridicamente imputado à pessoa jurídica estatal.
• Dupla garantia: assegura a indenização do particular contra a pessoa jurídica e a resposta do servidor perante a pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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