Flashcard FC118513
A responsabilização civil do Estado depende de condenação penal ou sanção administrativa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A responsabilização civil do Estado depende de condenação penal ou sanção administrativa?
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Resposta
Não, a responsabilização civil do Estado não depende de condenação penal nem de sanção administrativa.• Responsabilidade objetiva: a responsabilização no âmbito dos serviços públicos é, em regra, objetiva, bastando a comprovação do dano, do nexo causal e da atuação do serviço público (art. 37, §6º, CF).
• Independência de esferas: as esferas administrativa, civil e penal são, em princípio, independentes e podem ser cumulativas, podendo o agente responder em todas simultaneamente.
• Exceção: a absolvição penal que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria pode afastar a responsabilidade administrativa e civil porque elimina o próprio fato.
Veja como foi cobrado:
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