Flashcard FC118516
Qual teoria fundamenta, em regra, a responsabilidade civil do Estado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual teoria fundamenta, em regra, a responsabilidade civil do Estado?
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Resposta
Em regra, a responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.
• Natureza: A responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa do agente público.
• Comprovação do dano: É necessária a demonstração do dano para ensejar a responsabilização estatal.
• Ação ou omissão: Deve haver ação ou omissão do agente público relacionada ao dano.
• Nexo causal: Precisa existir nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido.
• Excludentes: A responsabilização exige a ausência de excludentes para ser atribuída ao Estado.
• Risco integral: A teoria do risco integral é excepcional, aplicável apenas em hipóteses específicas onde não se admitem excludentes.
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