Flashcard FC118517
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado como objetiva?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado como objetiva?
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Resposta
A responsabilidade do Estado é objetiva quando a reparação independe da prova de culpa ou dolo do agente público.• Prova necessária: demonstração do fato danoso, do nexo de causalidade entre ação ou omissão estatal e do prejuízo sofrido.
• Teoria aplicável: decorre da teoria do risco administrativo e está previsto no art. 37, §6º, da CF.
• Solidariedade primária: não há solidariedade primária do agente com a pessoa jurídica.
• Regresso do Estado: existe direito de regresso do Estado contra o agente somente quando houver dolo ou culpa, conforme a teoria da dupla garantia.
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