Flashcard FC118521
Qual é a fundamentação da responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco administrativo?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a fundamentação da responsabilidade civil do Estado segundo a teoria do risco administrativo?
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Resposta
A fundamentação é a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes em razão da atividade administrativa, independentemente de culpa.• Natureza: responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco administrativo, com resposta estatal independentemente de culpa.
• Dever e regresso: imposição do dever de indenizar pelo ente público e direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
• Critério anterior: a dicotomia entre atos de império e atos de gestão não é mais o critério determinante para a responsabilização do Estado.
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