Flashcard FC118524
Qual a condição essencial para a responsabilização do Estado por atos de seus agentes não efetivos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a condição essencial para a responsabilização do Estado por atos de seus agentes não efetivos?
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Resposta
A condição essencial é que o agente não efetivo tenha agido na qualidade de agente público e no exercício da função, causando dano com nexo causal.
• Dano: existência de dano sofrido pela vítima.
• Ato do agente: ação ou omissão de agente público no exercício da função.
• Nexo causal: ligação causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido.
• Causas excludentes: caso fortuito/força maior, culpa exclusiva da vítima ou ato de terceiro que reveste caráter exclusivo afasta o dever de indenizar.
Veja como foi cobrado:
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