Flashcard FC118527
Como se diferencia a responsabilidade civil do Estado da dos agentes públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Como se diferencia a responsabilidade civil do Estado da dos agentes públicos?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva e a do agente público é subjetiva.• Responsabilidade do Estado: o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa, decorrente da teoria do risco administrativo.
• Responsabilidade do agente: o direito de regresso contra o agente exige a demonstração de dolo ou culpa na prática do ato.
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