Flashcard FC118529
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O que caracteriza a responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes?
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Resposta
É objetiva, não exigindo prova de culpa ou ilicitude do agente, sendo necessários dano, nexo causal e o ato do agente no exercício da função.• Responsabilidade objetiva: regra para atos comissivos que dispensa prova de culpa ou ilicitude do agente.
• Dano: existência de dano.
• Nexo causal: vínculo de causalidade entre o ato e o dano.
• Ato do agente: atuação de agente público no exercício da função.
• Excludentes: caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima afastam o dever de reparar.
Veja como foi cobrado:
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