Flashcard FC118530
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil do Estado por danos independentemente da culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual teoria fundamenta a responsabilidade civil do Estado por danos independentemente da culpa?
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Resposta
A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil do Estado por danos independentemente da culpa.• Responsabilidade civil: inclui a reparação por danos decorrentes de atos que atingem a Administração ou terceiros.
• Sujeitos: abrange pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
• Fundamento constitucional: adota a teoria do risco administrativo, impondo responsabilidade objetiva do ente público com direito de regresso em caso de dolo ou culpa do agente.
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