Flashcard FC118532
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos depende de prova de dolo ou culpa?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos depende de prova de dolo ou culpa?
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Resposta
Não, a responsabilidade das concessionárias é objetiva e não exige prova de dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: basta a demonstração do dano e do nexo causal para gerar o dever de indenizar, a indenização independe de culpa, o Estado responde subsidiariamente quando o concessionário não puder arcar com a reparação e esse regime vale tanto para usuários quanto para terceiros não-usuários.
Veja como foi cobrado:
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