Flashcard FC118534
Qual o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviços públicos, e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o regime de responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviços públicos, e quando cabe o direito de regresso contra o agente?
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Resposta
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, e cabe direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem independentemente de culpa pelos danos causados por seus agentes.
• Direito de regresso: cabe contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa.
• Responsabilidade subjetiva: as entidades privadas exploradoras de atividade econômica respondem exigindo prova de culpa para o dever de indenizar.
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