Flashcard FC118535
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos perante terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos perante terceiros?
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Resposta
É objetiva perante terceiros, independentemente de serem usuários ou não do serviço.• Fundamento: decorre do art. 37, §6º da CF, que impõe a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes, com garantia do direito de regresso em caso de dolo ou culpa, e o STF aplicou a teoria do risco administrativo ao prestador privado de serviço público, de modo que a distinção entre usuários e não usuários não se sustenta.
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