Flashcard FC118538
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas estatais e das prestadoras de serviços públicos por danos a terceiros?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a natureza da responsabilidade civil das empresas estatais e das prestadoras de serviços públicos por danos a terceiros?
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Resposta
A responsabilidade é objetiva, respondendo independentemente de culpa ou dolo quando há dano e nexo causal com a atividade de serviço público.• Dano: presença do prejuízo a terceiro é requisito da responsabilidade objetiva.
• Nexo causal: vínculo causal entre a atividade de serviço público e o dano é necessário.
• Atividade estatal: ocorrência do dano em razão da prestação de serviço público é elemento constitutivo.
• Regresso: culpa ou dolo só se exige para o direito de regresso contra o agente causador do dano.
Veja como foi cobrado:
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