Flashcard FC118540
Como funciona o direito de regresso das empresas prestadoras de serviços públicos em face de seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Como funciona o direito de regresso das empresas prestadoras de serviços públicos em face de seus agentes?
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Resposta
A pessoa jurídica que repara o dano pode demandar regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa deste.
• Responsabilidade objetiva: a pessoa jurídica responde objetivamente perante terceiros pelo dano causado pelos agentes.
• Alcance do regresso: o regresso não se limita ao dolo, abrange também a culpa do agente, inclusive negligência, imprudência ou imperícia.
• Sequência prática: a vítima aciona a pessoa jurídica, esta repara o prejuízo e depois pode intentar ação regressiva contra o agente, devendo provar dolo ou culpa deste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109640
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