Flashcard FC118543
Quem é legitimado a responder objetivamente por danos na execução de serviço público concedido?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem é legitimado a responder objetivamente por danos na execução de serviço público concedido?
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Resposta
A pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço público concedido é a legitimada a responder objetivamente pelos danos.• Polo passivo primário: a pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço responde objetivamente e primariamente, não dependendo de culpa do empregado.
• Responsabilidade estatal: o Estado responde apenas em caráter subsidiário, entrando no polo passivo se a concessionária não puder satisfazer a obrigação.
• Responsabilização do empregado: não se admite ação direta do particular contra o empregado, eventual responsabilização do agente se dá por via regressiva do empregador.
Veja como foi cobrado:
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