Flashcard FC118544
A responsabilização civil do Estado por danos causados por seus agentes exige prova de dolo ou culpa do agente para que o terceiro seja indenizado?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilização civil do Estado por danos causados por seus agentes exige prova de dolo ou culpa do agente para que o terceiro seja indenizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a responsabilização é objetiva, de modo que não se exige prova de dolo ou culpa do agente para a indenização do terceiro.• Responsabilidade objetiva: exige comprovação do dano, do nexo causal e da atuação do agente na prestação do serviço.
• Sindicância: conclusão sobre incompatibilidade não afasta automaticamente a responsabilidade estatal quando o agente agiu no exercício da função.
• Ação de regresso: a prova de dolo ou culpa é exigida apenas na ação de regresso que o Estado pode propor contra o agente, não na ação de indenização movida pelo terceiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em