Flashcard FC118545
A reparação do dano pelo Estado pode ser realizada administrativamente mediante reconhecimento da responsabilidade e acordo entre as partes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reparação do dano pelo Estado pode ser realizada administrativamente mediante reconhecimento da responsabilidade e acordo entre as partes?
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Resposta
A reparação pode ser realizada administrativamente quando a administração reconhece a responsabilidade e as partes acordam o valor da indenização.
• Condição administrativa: exige reconhecimento da responsabilidade pela administração e acordo entre as partes quanto ao valor da indenização.
• Alternativa judicial: se não houver acordo, o prejudicado conserva o direito de propor ação judicial de indenização para fixar a obrigação de pagar quando persistir controvérsia.
• Previsão constitucional: a Constituição prevê a responsabilidade do Estado sem condicionar exclusivamente ao processo judicial a forma de reparação.
Veja como foi cobrado:
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