Flashcard FC118546
O que é exigido para que o Estado exerça direito de regresso contra agente público?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é exigido para que o Estado exerça direito de regresso contra agente público?
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Resposta
É necessária a demonstração do dolo ou da culpa do agente para que o Estado possa exercer o direito de regresso.
• Responsabilidade objetiva: na relação entre terceiro e Estado basta demonstrar conduta, dano e nexo causal para que o Estado indenize.
• Direito de regresso: exige prova do dolo ou da culpa do agente, porque a relação é de natureza subjetiva.
Veja como foi cobrado:
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