Flashcard FC118547
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e seus requisitos essenciais?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado e seus requisitos essenciais?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, não dependendo da prova de dolo ou culpa do agente, e exige demonstração do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade, salvo excludentes.• Dano: demonstração do prejuízo sofrido pela vítima que enseja a obrigação de indenizar.
• Conduta estatal: ato ou omissão praticada por quem ostentava qualidade de agente público.
• Nexo causal: ligação de causalidade entre a conduta estatal e o dano ocorrido.
• Excludente: ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade estatal.
Veja como foi cobrado:
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