Flashcard FC118548
Por que o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes mesmo quando o ato é ilegal?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que o Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes mesmo quando o ato é ilegal?
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Resposta
Porque o que importa é a qualidade de agente público do causador do dano no momento da conduta, não a intenção de reparar nem a revogação posterior.• Qualidade de agente: A responsabilidade é objetiva quando o dano é causado por agente atuando na qualidade de agente público, independentemente da intenção de reparar ou da revogação posterior.
• Irrelevância da revogação: A revogação posterior ou a intenção de reparar não afasta a responsabilidade objetiva se o dano já estava consumado.
• Regresso: O Estado tem direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.
Veja como foi cobrado:
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