Flashcard FC118550
A prescrição quinquenal para indenização por atos do serviço público aplica-se também às pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A prescrição quinquenal para indenização por atos do serviço público aplica-se também às pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviços públicos?
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Resposta
Sim, a prescrição quinquenal aplica-se também às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.• Abrangência: O prazo de cinco anos alcança tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as privadas prestadoras de serviço público para pleitear indenização por danos.
• Origem normativa: A extensão às empresas privadas prestadoras de serviço público foi realizada por norma superveniente à sistemática do Decreto nº 20.910/1932.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/109650
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