Flashcard FC118551
Qual a natureza da responsabilidade do Estado e do agente por atos deste?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza da responsabilidade do Estado e do agente por atos deste?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado pelos atos de seus agentes é objetiva, e a responsabilidade do agente é de natureza subjetiva.• Responsabilidade do Estado: é objetiva, independe de prova de culpa ou dolo do ente público e permite reparação administrativa mediante reconhecimento e acordo quanto ao valor da indenização.
• Responsabilidade do agente: é subjetiva, cabendo à Administração direito de regresso quando houver culpa ou dolo do agente.
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