Flashcard FC118552
Na responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário provar dolo ou culpa do agente público para obter indenização?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Na responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário provar dolo ou culpa do agente público para obter indenização?
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Resposta
Não. Na responsabilidade civil objetiva do Estado a vítima não precisa provar dolo ou culpa do agente para obter a indenização.• Prova necessária: é suficiente demonstrar o dano, o nexo causal e que o fato decorreu de ato de agente público.
• Dolo ou culpa: quando existentes, servem para que a Administração exerça o direito de regresso contra o agente, buscando o ressarcimento, não para eximir a obrigação estatal de indenizar a vítima.
• Processo disciplinar: não afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado nem condiciona o direito da vítima à indenização.
Veja como foi cobrado:
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