Flashcard FC118554
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes?
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Resposta
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes é objetiva.• Prova pelo particular: o particular não precisa provar culpa para obter a indenização por danos causados por agente público.
• Regresso e proteção: após o Estado indenizar, ele pode buscar ressarcimento contra o servidor por ação regressiva ou desconto administrativo quando houver dolo ou culpa, protegendo o particular ao garantir maior capacidade de pagamento do Estado e protegendo o servidor porque sua responsabilização é subjetiva e condicionada à comprovação de culpa ou dolo.
Veja como foi cobrado:
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